No Brasil é grande o número de animais vítimas do abandono. E por consequência, há também um elevado número de animais vítimas de maus tratos das mais diversas espécies. Maus tratos estes muitas vezes cometidos pelos próprios tutores.

Acredita-se que tal fato esteja ligado a chamada cultura de impunidade no Brasil. Porém, é necessário esclarecer que, muitas vezes, o apelo desses seres indefesos ecoam de forma surda perante a sociedade. Não são raros os casos daqueles que se omitem quando presenciam cenas de maus tratos aos animais.

Uma situação que causou comoção pública, foi o chamado caso “Dalva”, que inovou ao condenar a acusada a 12 anos de prisão pela morte de mais de 37 cães e gatos com chamados requintes de crueldade. A sociedade comemorou, protetores de animais comemoraram.

Entretanto, em junho desse ano, a mesma teve o habeas corpus concedido pela Justiça. O habeas corpus foi concedido pelo fato da acusada ser primária, possuir bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e ter respondido solta ao processo criminal. Dalva aguarda o julgamento do recurso em liberdade, podendo ter uma vida normal em todo o país.

Na legislação brasileira, maus tratos a animais ainda é considerado crime de menor potencial ofensivo. Entretanto, há que se observar alguns avanços em nossa legislação, desde o decreto 16.590/1924 que regulamentava as Casas de Diversões Públicas impedindo desse modo diversos “divertimentos” como brigas de canário e, também, de galo, corridas de touros, dentre outras formas de “entretenimento” em que os animais eram maltratados.

imgpsh_fullsize (2) Em 1998 surgiu uma importante Lei Federal 9.605 denominada Leis dos Crimes Ambientais. Esta Lei impõe aos autores penalidades pelos maus tratos e, por consequência, sansões administrativas e penais para cada caso. Cabe destacar o artigo 32, onde os animais domésticos estão protegidos, quem infringir este artigo, violando os seus direitos será penalizado e respondera por crime ambiental, nos seguintes termos:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”.

Perceba-se que o preceito secundário, a pena, é pequena e, por consequência, é passível de Suspensão Condicional do Processo. Uma pena mais dura, talvez, contribuísse para a diminuição dos inúmeros casos de maus tratos a animais que ocorrem em nosso país. Não se pode deixar de mencionar que a criação de Delegacias Especializadas na proteção de crimes contra os animais representa um grande avanço na luta pela dignidade desses pequenos seres indefesos.

DENÚNCIAS - Recentemente, o Ministério Público (MP) de São Paulo lançou uma cartilha sobre defesa animal e combate aos maus-tratos a animais, que está disponível em:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/defesa_animal_2015_06_11_dg.pdf.

Segundo a cartilha, é importante reunir provas que comprovem a denúncia, como fotos, vídeos e laudos veterinários. Há crimes de maus-tratos que podem não deixar vestígios, como o animal ficar a maior parte do dia acorrentado, preso em pequena sacada de apartamento ou exposto ao sol ou chuva, sendo necessário fazer um depoimento sobre o caso. Toda denúncia de abuso ou maus tratos contra animais deve ser comunicada à autoridade policial.

Alguns municípios possuem Delegacia Especializada na defesa animal, como São Paulo, Campinas e Curitiba e no estado de Minas Gerais. Se não tiver delegacia especializada, deve-se ir à Delegacia de Polícia mais próxima e noticiar o fato. Tanto a Polícia Militar, como a Polícia Ambiental, podem ser acionadas. Se a autoridade policial injustificadamente se recusar a registrar a ocorrência, é preciso procurar o Ministério Público para noticiar o fato.

Se a infração tiver sido cometida por adolescente, o denunciante deve comunicar o fato à Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar ou ao Promotor da Vara da Infância e Juventude.

Contatos de Delegacias Especializadas na Defesa Animal

Campinas - (19) 3236-3040
Curitiba - (41) 3356-7047
Minas Gerais - (31) 3212-1339
São Paulo - (11) 3224-8208, (11) 3224-8480 e (11) 3331-8969

Disque Denúncia
SP - SC – RS- MG – RJ – PR – SE – AC - PA: 181
PB – MT – GO: 197
MS: 147

Polícia Militar: 190

NÃO SE OMITA. SE VOCÊ PRESENCIAR QUALQUER ATO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DENUNCIE.
PROCURE AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS. NÃO SEJA CONIVENTE E FAÇA A SUA PARTE.

Fotos: Larissa Harfuch

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