Estabelecimentos como Pet shops e similares precisam realizar atendimento em local com vidro transparente. Comércios tem prazo de 120 dias para adequação à norma.

banhoA Prefeitura Municipal de Niterói divulgou no Diário Oficial a sanção da Lei Nº 3098 de 02 de julho de 2014, que entrou em vigor na semana passada e dispõe a obrigatoriedade de estabelecimentos como pet shops e similares a realizarem serviços de estética, banho e tosa de forma visível aos consumidores utilizando vidros transparentes. A norma foi decretada pela Câmara de Vereadores e concede aos comércios o prazo de 120 dias para adequação.

Elaborada pelo vereador Emanuel Rocha a norma tem a finalidade de garantir a integridade física dos animais e a competência dos serviços prestados. A ordenança solicita a mudança imediata dos locais de lavagens instalados no interior das lojas para uma área aberta visualmente aos clientes. De acordo com o idealizador da lei, a medida foi criada com base nas denúncias recebidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 2012, afirmando que a dona de um pet shop de referência na Zona Norte da cidade do Rio maltratava os cachorros durante o banho.

Após o prazo estipulado de quatro meses para ajuste de estrutura, os pets shops que descumprirem essa Banho e Tosaordenança prevista estará sujeito à penalidade de uma multa no valor de R$ 1.673,41 reais. Em caso de reincidência cumulada essa pena será aplicada em dobro, podendo sofrer a cassação do alvará de funcionamento, junto a um processo administrativo. O estabelecimento que perder o alvará devido ao ato ilícito ficará proibido de obter nova autorização para o mesmo ramo de atividade no período de três meses

De acordo com o proprietário de um Pet Shop no Ingá, Rodrigo Santos da Silva, a nova lei irá evitar que estabelecimentos com profissionais despreparados para o serviço cometam crimes com os animais.

“É extremamente importante passar segurança para o freguês, por isso instalei além de uma proteção visível, câmeras para que os donos dos cachorros possam ver o serviço que está sendo realizado através da internet. Agora acredito que por meio dessa norma municipal o cliente vai sentir tranquilidade em pagar por um trabalho bem feito e também observar a questão de higiene durante o banho e tosa,” disse.

A fiscalização da lei será realizada pelos próprios consumidores, que terão o direito de entrar em contato com a ouvidoria da prefeitura para denunciar os comércios irregulares. O poder executivo ainda irá definir qual órgão ficará responsável pela inspeção dos estabelecimentos.

FONTE
O FLUMINENSE

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